- Status: Homologada
- Modalidade da licitação: Inexigibilidade
- Fundamentação legal:Art. 74, III, da Lei federal 14.133/2021
- Objeto: Prestação de serviços advocatícios contínuos de assessoria técnica especializada e de natureza singular, para atendimento das demandas afetas à análise dos aspectos de regularidade de todos os processos licitatórios do Município de Oliveira Fortes, mediante a emissão de pareceres jurídicos, nos moldes exigidos pela Lei nº 14.133/2021.
- Unidade solicitante: Prefeitura Municipal de Oliveiras Fortes
- Data de publicação: 03/03/2026
- Data de abertura: 03/03/2026
- Horário de abertura: 15:00
Serviços e Transparência para o Cidadão
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