Legislação Municipal · Decreto
Decreto nº 831/2023
O texto presente nas imagens é: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.
Histórico de publicação original, regulamentações e alterações aplicadas a esta norma.
23/02/2023
Publicação original
Arquivos disponíveis para download vinculados a esta norma.